COMPROMISSO NACIONAL PARA APERFEIÇOAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NA CANA-DE-AÇÚCAR

Curiosidades sobre : Forma de pensar integrada, automaticamente integrando com coerência, as bases, as relações dos trabalhos, as cadeias produtivas, valorizando principalmente , a humanização do trabalho e o desenvolvimento sustentável, ambiental e social.

Diálogo social para humanizar o trabalho

Mais uma vez a democracia participativa revela-se um excelente método para enfrentar e resolver problemas fundamentais da sociedade brasileira.

Os resultados concretos da Mesa de Diálogo para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, instituída pelo Presidente da República e coordenada pela Secretaria Geral da Presidência da República, demonstram claramente que é possível oferecer ao mercado produtos competitivos e, ao mesmo tempo, assegurar os direitos dos trabalhadores e melhorar as suas condições de vida.

A Mesa, instalada em julho de 2008, chegou a um inédito compromisso nacional tripartite- empresários, trabalhadores e Governo Federal - que vai possibilitar vigoroso salto de qualidade nas condições e relações de trabalho do setor sucroalcooleiro.

Esse importante entendimento só foi possível graças ao empenho de todos, à confiança na negociação democrática e à busca permanente dos denominadores comuns.

O Compromisso Nacional nos dá a certeza de que as melhores práticas trabalhistas já existentes serão de fato universalizadas e novos direitos serão criados, modernizando em definitivo o setor e humanizando plenamente o trabalho canavieiro.

Luiz Soares Dulci
Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Trabalho decente e qualidade de vida

O Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar visa garantir novos direitos e melhor qualidade de vida para os trabalhadores da lavoura da cana-de-açúcar. O Compromisso Nacional é resultado de uma experiência inédita no Brasil de diálogo e negociação nacional tripartite - empresários, trabalhadores e Governo Federal- para enfrentar o desafio do trabalho decente no conjunto de um setor econômico, o sucroalcooleiro.

Esse compromisso foi construído por meio de uma Mesa de Diálogo, instalada em julho de 2008, a convite do Presidente da República e sob a coordenação da Secretaria- Geral da Presidência da República.

A Mesa de Diálogo teve o duplo objetivo de debater e propor soluções para tornar mais humano e seguro o cultivo manual da cana-de-açúcar e também para promover a reinserção ocupacional dos trabalhadores desempregados pelo avanço da mecanização da colheita.

A iniciativa do Governo Federal baseou-se no interesse das partes sociais em aperfeiçoar as condições e relações de trabalho no segmento sucroalcooleiro e, ao mesmo tempo, na importância atribuída pelo próprio governo e pela sociedade brasileira à sustentabilidade

ambiental e social da produção econômica do País.

Os trabalhadores foram representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e a Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP), abrangendo todo o território nacional; os empresários, pelo Fórum Nacional Sucroenergético e pela União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (UNICA), abrangendo toda a indústria da canade- açúcar; e o Governo Federal, pela Secretaria- Geral e Casa Civil da Presidência da República e pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Desenvolvimento Agrário (MDA), Educação (MEC) e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Os termos do Compromisso Nacional foram construídos ao longo de 17 reuniões de trabalho, que contaram com o reconhecimento mútuo e o diálogo franco entre as partes envolvidas e com uma grande disposição para negociar e construir entendimentos, reflexo da maturidade já alcançada pela democracia brasileira.

Foi debatida uma agenda de questões relativas a 18 temas: contrato de trabalho; saúde e segurança do trabalho; transparência na aferição da produção; alojamento; transporte; migração; escolaridade, qualificação e recolocação; remuneração; jornada de trabalho; alimentação; trabalho infantil e trabalho forçado; organização sindical e negociações coletivas; proteção ao desempregado, com atenção aos trabalhadores no corte manual no período da entressafra; responsabilidade sobre as condições de trabalho na cadeia produtiva; responsabilidade no desenvolvimento da comunidade; Programa de Assistência Social - PAS da atividade canavieira; trabalho por produção; trabalho decente e trabalho análogo ao escravo.

Os empresários, os trabalhadores e o governo pretendem, com o Compromisso Nacional, disseminar no cultivo manual da cana-de-açúcar práticas empresariais exemplares no âmbito das relações de trabalho, criar melhores condições de vida e inserção ocupacional dos trabalhadores - muitos deles afetados pelo desemprego em decorrência da mecanização da colheita - e fazer com que os produtos brasileiros aliem, cada vez mais, qualidade com justiça social.

O compromisso Nacional

O compromisso firmado entre as partes é a base para viabilizar um conjunto de ações privadas e públicas para aperfeiçoar as condições de trabalho. O Compromisso Nacional envolve a valorização de um conjunto de boas práticas empresariais, novas ou já existentes em unidades produtivas, que devem ser difundidas na atividade sucroalcooleira, e a promoção pelo governo de um conjunto de programas e políticas públicas destinadas aos trabalhadores dessa atividade.

Considerando a observância à legislação brasileira, que já assegura um patamar de direitos sociais, trabalhistas e sindicais, o Compromisso Nacional estabelece práticas empresariais que ampliam os direitos reconhecidos em lei e aperfeiçoam as condições relativas a importantes aspectos.

O contrato de trabalho, por exemplo, passará a ser sempre feito diretamente entre a empresa e o trabalhador, eliminando o intermediário, que tem sido fonte de precarização do trabalho. A contratação do trabalhador migrante terá a intermediação do Sistema Público de Emprego, garantindo assim condições adequadas.

Será assegurada maior transparência na aferição da cana cortada, com o conhecimento prévio dos trabalhadores sobre o preço a ser pago e a forma de medição.

Os compromissos relacionados à saúde e segurança do trabalho, ao transporte e alimentação do trabalhador possibilitarão uma significativa melhoria nas condições atualmente existentes.

A valorização da atividade sindical e da negociação coletiva e a responsabilidade empresarial na comunidade e na divulgação de boas práticas no âmbito das relações de trabalho junto aos fornecedores independentes de cana-de-açúcar foram também incorporadas e terão um papel decisivo na humanização das condições de vida e trabalho.

As políticas públicas estabelecidas no Compromisso Nacional prevêem o aperfeiçoamento das condições relativas aos Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores, aos serviços de intermediação e qualificação oferecidos pelo Sistema Público de Emprego, à escolaridade e qualificação dos trabalhadores e às ações e serviços direcionados a regiões de menor desenvolvimento relativo e de emigração de trabalhadores.

A adesão das empresas sucroalcooleiras ao Compromisso Nacional tem caráter voluntário. A empresa que aderir compromete-se a respeitar as práticas nele estabelecidas e estará submetida a um mecanismo de verificação desse cumprimento, para garantir que os patamares definidos sejam devidamente implementados.

Será também criado um mecanismo de reconhecimento das empresas que aderirem e cumprirem as práticas previstas no Compromisso.

Uma Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação, de composição tripartite, fará a implantação, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Compromisso Nacional, inclusive a definição do mecanismo de reconhecimento. Poderá também propor e debater a revisão do Compromisso Nacional, na perspectiva da continuidade do diálogo e da negociação para a constante melhoria das condições de vida e trabalho na atividade sucroalcooleira.

A Comissão Nacional, as entidades de empresários e de trabalhadores e as empresas que aderirem ao Compromisso Nacional irão se empenhar para que esse Compromisso venha a se tornar referência para as relações de trabalho em todo o cultivo da cana e conte também com a progressiva adesão dos fornecedores independentes de cana-de-açúcar.

As empresas sucroalcooleiras no Brasil têm condições de produzir com sustentabilidade econômica, ambiental e social, e o governo está pronto a implementar políticas públicas que contribuam, cada vez mais, para promover um desenvolvimento sustentável e justo do País.

A valorização e a perspectiva de continuidade do diálogo e da negociação na atividade sucroalcooleira - quer na esfera tripartite, com a participação do governo, quer no âmbito da negociação direta entre empresários e trabalhadores - deverão possibilitar que novos avanços nas relações de trabalho sejam alcançados no futuro próximo.

Termo de compromisso

A Secretaria-Geral da Presidência da República, a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Educação, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Fórum Nacional Sucroenergético, a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo - UNICA, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e a Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo - FERAESP:

Considerando a relevância da atividade sucroalcooleira para o desenvolvimento econômico social e ambiental;

Considerando o interesse de todos os entes aqui representados no aperfeiçoamento das condições de trabalho no cultivo da cana-de-açúcar; Considerando o avanço da mecanização da colheita da cana-de açúcar e seus impactos sobre a geração de emprego;
Considerando o respeito à legislação trabalhista e previdenciária e às Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pelo País;

Considerando a valorização e a necessidade de disseminar práticas empresariais exemplares que extrapolem as obrigações legais;

Considerando a valorização do diálogo e da negociação como base das relações e da solução de conflitos; Considerando os debates ocorridos no âmbito da Mesa de Diálogo para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, instituída pelo Presidente da República e coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República;

Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, doravante denominado "Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar", ou, simplesmente, "Compromisso Nacional", consubstanciado nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O Compromisso Nacional tem como objeto a cooperação entre os entes privados e públicos neste ato representados para viabilizar conjunto de ações destinadas a aperfeiçoar as condições de trabalho no cultivo manual da cana-deaçúcar, valorizando e disseminando práticas empresariais exemplares.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS

Mediante adesão voluntária ao Compromisso Nacional, as empresas comprometem-se a respeitar as seguintes práticas empresariais:

I - Contrato de Trabalho

a) contratar diretamente os seus trabalhadores para as atividades manuais de plantio e corte da cana-de-açúcar, com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) utilizar a cláusula de experiência no contrato de trabalho somente uma única vez, em relação à mesma empresa e ao mesmo empregado, na contratação de trabalhadores para as atividades manuais do cultivo da cana-de-açúcar; e

c) eliminar a vinculação da remuneração dos serviços de transporte de trabalhadores, administração e fiscalização, executados pelas próprias empresas ou por terceiros, à remuneração dos trabalhadores no corte manual da cana-de-açúcar, respeitadas as normas

constantes de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho que disciplinem a matéria.

II - Contratação de Trabalhador Migrante

a) utilizar a intermediação do Sistema Público de Emprego quando for necessária a contratação de trabalhadores migrantes em outras localidades que fiquem impossibilitados de retornar ao seu município de origem após a jornada de trabalho. Na localidade na qual não exista o Sistema Público de Emprego ou o número de trabalhadores não seja suficiente, contratar diretamente;

b) protocolar, junto às unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, Certidão Declaratória que comprove a contratação regular dos trabalhadores e as condições de seu retorno à localidade de origem ao final da safra, para os trabalhadores migrantes contratados em outras localidades e que fiquem impossibilitados de retornarem ao seu município de origem após a jornada de trabalho;

c) assegurar alojamentos de boa qualidade e de acordo com os requisitos da Norma Regulamentadora 31 para os trabalhadores migrantes contratados em outras localidades e que fiquem impossibilitados de retornarem ao seu município de origem após a jornada de trabalho; e

d) proporcionar o acesso dos trabalhadores contratados em outras localidades a meios de comunicação nos alojamentos, para facilitar o contato com seus familiares.

III - Transparência na Aferição da Produção

a) dispor de mecanismos de aferição da produção previamente acertados com as representações dos trabalhadores no corte manual da cana-de-açúcar, devidamente escritos e amplamente divulgados entre os cortadores de cana-deaçúcar, que permitam a estes avaliar o cálculo do salário devido;

b) informar o preço antecipadamente aos empregados e utilizar, para medição da cana-de-açúcar cortada, compasso com ponta de ferro, na presença dos trabalhadores, respeitadas as normas constantes de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho que disciplinem a matéria, qualquer que seja o sistema utilizado para pagamento dos trabalhadores - metro, tonelada ou outros; e

c) complementar o pagamento da diária correspondente ao piso salarial para os trabalhadores que não alcançarem tal remuneração com sua produção do dia.

IV - Saúde e Segurança do Trabalho

a) adotar melhores práticas de gestão em saúde e segurança e valorizar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural - CIPATR;

b) fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual- EPI de boa qualidade com Certificado de Aprovação - CA;

c) realizar esforço, em conjunto com trabalhadores, para adequação e melhoria de EPI ao trabalho rural;

d) realizar esforço, em conjunto com trabalhadores, para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso de EPI;

e) garantir a realização de duas pausas coletivas por dia, sendo uma no período da manhã e outra à tarde;

f) ter rigor no exame admissional, lançando mão de exames complementares sempre que o médico responsável entender necessário;

g) promover campanhas informativas aos seus trabalhadores no corte manual da cana-de-açúcar sobre a importância da reidratação durante os serviços de campo, fornecendo gratuitamente o soro hidratante a critério do médico da empresa;

h) adotar, orientar e difundir a prática de ginástica laboral nas atividades manuais de plantio e corte da cana-de-açúcar; e

i) melhorar as condições de atendimento médico aos trabalhadores do cultivo manual da cana-de-açúcar em situações de emergência.

V - Transporte

a) fornecer transporte seguro e gratuito aos trabalhadores para as frentes de trabalho no campo;
b) manter, para o transporte de trabalhadores, sistema de controle de acordo com a NR31 e as normas legais de trânsito, e que contemple:

1. condição material dos ônibus ou veículos adaptados;
2. registro e licenças dos veículos;
3. documentos e habilitação dos condutores;
4. inspeção periódica dos veículos, uma sendo feita necessariamente antes do início da safra;
5. boas práticas na utilização dos veículos;
6. gestão de sistema de transporte; e

c) adotar Plano de Auxílio Mútuo em Emergência, com pactuação e integração local /regional de serviços privados e públicos.

VI - Alimentação

a) fornecer gratuitamente recipiente térmico -"marmita" - que garanta condições de higiene e manutenção de temperatura; e

b) assegurar, nas frentes de trabalho, mesas e bancos para a realização de refeições.

VII - Organização Sindical e Negociações Coletivas

a) estabelecer, em conjunto com entidades de trabalhadores, negociação coletiva de trabalho, esgotando todas as possibilidades de acordo, e zelar pelo cumprimento das condições pactuadas;

b) assegurar acesso aos locais de trabalho de dirigentes de sindicato, federação ou confederação da respectiva base territorial, desde que estejam previamente credenciados e seja a empresa comunicada de maneira simplificada e com antecedência, para verificar eventuais problemas e buscar soluções junto aos representantes da empresa;e

c) orientar os líderes de equipe sobre a importância do respeito às atividades sindicais.

VII - Responsabilidade no Desenvolvimento da Comunidade

a) divulgar e apoiar ações relativas à educação, saúde, cultura, esporte e lazer nas comunidades em que os trabalhadores estão inseridos.

IX - Divulgação de Boas Práticas

a) divulgar e orientar seus fornecedores de cana-de-açúcar sobre os termos deste instrumento e as boas práticas empresariais adotadas pela empresa.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
O Governo Federal apoiará e incentivará ações destinadas a:

I - assegurar a adequação dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI utilizados pelos trabalhadores no cultivo manual de cana-de-açúcar;

II - ampliar progressivamente os serviços oferecidos pelo Sistema Público de Emprego na intermediação da contratação de trabalhadores para o cultivo manual da cana-de-açúcar;

III - promover a alfabetização e elevação da escolaridade dos trabalhadores do cultivo manual da cana-de-açúcar;

IV - promover a qualificação e requalificação dos trabalhadores do cultivo manual da cana-de-açúcar, com vistas a sua reinserção produtiva; e

V - fortalecer ações e serviços sociais em regiões de emigração de trabalhadores para atividades sazonais do cultivo manual da cana-de-açúcar.

CLÁUSULA QUARTA: PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO

Os entes signatários deste Compromisso constituirão "Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional", cujas atribuições serão as seguintes:

I - estabelecer critérios e procedimentos para implementar, acompanhar e avaliar os resultados do Compromisso Nacional, inclusive com a possibilidade de autorizar auditoria independente para exercício das atividades de monitoramento do cumprimento das práticas empresariais;

II - divulgar este Compromisso Nacional e estimular a adesão das empresas da atividade sucroalcooleira;

III - propor e definir mecanismos para eventuais ajustes na adesão e permanência de empresas aos termos deste Compromisso Nacional;

IV - deliberar sobre o estabelecimento e divulgação de mecanismo de reconhecimento das empresas que aderirem e cumprirem as práticas empresariais estabelecidas neste Compromisso Nacional; e

V - propor e debater a revisão deste Compromisso Nacional.

CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES GERAIS

Este Compromisso Nacional entrará em vigor na data de sua assinatura, com prazo de vigência por um período de dois anos, podendo ser prorrogado com a concordância de todas as partes.

A atividade sucroalcooleira no Brasil e seus trabalhadores

O Brasil é, há muito tempo, um grande e tradicional produtor de cana-deaçúcar. Essa matéria-prima permitiu ao País tornar-se o maior produtor e exportador mundial de açúcar e desenvolver o mais bem sucedido programa de produção e uso de biocombustíveis da atualidade.

Hoje, a cana-de-açúcar é um dos principais produtos da agricultura brasileira e a principal fonte de energia de biomassa do País. A safra de 2008/2009 destinada à produção sucroalcooleira (somente açúcar, etanol e eletricidade) foi de 572,64 milhões de toneladas de cana. Há ainda a produção de cana-de-açúcar usada em produtos tradicionais como a cachaça, a rapadura e em outros produtos, como os da alcoolquímica.

A produção de cana-de-açúcar concentra-se nas regiões Centro-Sul e Nordeste e ocupa aproximadamente nove milhões de hectares, o que representa cerca de 1% da área agricultável do País. Deles, são usados cerca de 7,7 milhões de hectares para a indústria sucroalcooleira. O expressivo ganho de produtividade nas últimas décadas, nas fases agrícola e industrial da produção de açúcar e etanol, vem reduzindo relativamente a necessidade de ampliar a área plantada de cana-de-açúcar (ver quadro de produção e produtividade agrícola da cana na última década).

O cultivo da cana-de-açúcar no Brasil - com condições climáticas favoráveis, conhecimento tecnológico e legislação ambiental adequada - utiliza variedades com maior produtividade e maior resistência às doenças, um baixo nível de agrotóxicos e fertilizantes convencionais, além de controle biológico de pragas e doenças e sistemas de ferti-irrigação.

A produção canavieira apresenta ainda baixa erosão do solo e baixos riscos de comprometimento dos recursos hídricos relativamente a outras culturas.

A queimada da palha da cana, um procedimento tradicional para facilitar o corte manual e aumentar a quantidade colhida pelo trabalhador, está sendo eliminada gradativamente, sobretudo na região Centro-Sul (1/4 da safra brasileira de 2007/2008 foi mecânica, segundo estimativas da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, 2008).

Nos estados de Minas Gerais, Goiás e São Paulo já foram assinados protocolos agro ambientais com a indústria canavieira para erradicar essa prática em curto período de tempo.

O mapa indica em vermelho as áreas onde se concentram as plantações e usinas produtoras de açúcar, etanol e bioeletricidade no Brasil, localizadas em média a mais de 2000 Km da Floresta Amazônica e de outras áreas ecologicamente importantes.

O Centro-Sul é a região onde estão praticamente 81% das usinas do País, responsável pela produção de 88,8% da canade- açúcar, 86,4% de açúcar e 91,3% de todo o etanol brasileiro (ver quadros da produção sucroalcooleira).

O parque sucroalcooleiro é composto por 413 indústrias, sendo 248 unidades mistas, 15 produtoras de açúcar e 150 produtoras de etanol.

A produção independente de cana-de-açúcar congrega cerca de 80 mil produtores, a grande maioria deles pequenos agricultores com produção inferior a 10 mil toneladas.

No Brasil, a maior parte da cana é produzida pela própria unidade industrial que a utiliza como matéria-prima - cerca de 55% na safra 2008/2009. As companhias agrícolas ligadas a usinas foram responsáveis por cerca de 12%, e os fornecedores independentes por cerca de 33% da produção.

O Brasil é responsável por quase 20% da produção e 50% das exportações mundiais de açúcar (Organização Internacional do Açúcar, 2008). É também o segundo maior produtor e o maior exportador de etanol do mundo, respondendo por cerca de 35% da produção mundial (F O LICHT, 2008).

O Brasil domina o ciclo completo da produção do etanol: desenvolveu diversas variedades de cana-de-açúcar e colheitadeiras mecânicas especializadas e consolidou uma indústria capaz de fornecer, com tecnologia própria e de alto nível, todos os equipamentos para a produção de etanol a partir do caldo fermentado da cana-de-açúcar. Inovou também no setor automobilístico ao desenvolver veículos flex fuel capazes de utilizar gasolina ou etanol em qualquer proporção. São brasileiras as empresas que fazem a instalação e manutenção das usinas; a logística de revenda conta com mais de 35 mil pontos; e 10 montadoras produzem quase 100 modelos diferentes de carros flex no Brasil, que tem a maior frota de automóveis desse tipo no mundo.

O etanol produzido a partir da cana-de-açúcar no Brasil é o biocombustível que tem o melhor balanço de energia: 9,3 unidades de energia renovável, na forma de etanol e energia elétrica, são geradas para cada unidade de energia fóssil utilizada em todo o seu ciclo produtivo. Além disso, é o mais eficiente em termos de emissões de gases de efeito estufa - GEE: reduz em até 90% os níveis de emissão quando utilizado em substituição à gasolina. Por isso, nos últimos 30 anos, o País evitou a emissão de 851 milhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera devido ao uso do etanol como substituto da gasolina.

A expansão da produção de etanol a partir da cana-de-açúcar tem recuperado áreas previamente desmatadas. Várias culturas alimentares são plantadas nas áreas onde ocorre a rotação da cultura da cana-de-açúcar (a cada ano são renovados cerca de 20% da área plantada).

Na região Centro-Sul, a expansão recente da produção de cana-de-açúcar tem ocorrido, sobretudo, em áreas de pastagem, sem contudo prejudicar a produção pecuária dessa região.

O Brasil tem sido capaz de aumentar tanto a produção de alimentos como a de agroenergia de forma equilibrada. Além disso, a cana-de-açúcar (etanol e bioeletricidade), junto com o biodiesel e outras fontes de hidroeletricidade, faz da matriz energética brasileira uma das mais limpas do mundo, contando com uma composição equilibrada entre recursos renováveis e recursos não renováveis.

A atividade sucroalcooleira é uma importante geradora de emprego e renda no Brasil: um milhão e 260 mil empregados formais diretos em 2007, 70% deles na região Centro-Sul do País (ver quadro de empregados no setor).

Na produção da cana-de-açúcar, havia cerca de 498 mil empregados formais diretos em 2007, 83% deles na região Centro-Sul. Na lavoura da cana, sobretudo na colheita manual, boa parte dos empregos é de pequena qualificação e temporário, com níveis distintos para os períodos de safra e entressafra.

Os trabalhadores formais empregados na produção da cana têm um perfil jovem e um perfil de escolaridade relativamente baixo.

Quase 91% deles têm até 50 anos, cerca de 28% entre 30 e 39 anos ou são mais jovens (cerca de 24% entre 16 e 24 anos). A maior parte não concluiu o Ensino Fundamental (atualmente de nove anos), cerca de 52% têm até quatro anos de estudo e cerca de 7% são analfabetos (ver gráficos de idade e escolaridade).

Com a acelerada inovação tecnológica, em particular a crescente mecanização da colheita da cana, tem ocorrido uma menor necessidade relativa de força de trabalho e um aumento da capacitação requerida dos trabalhadores.

Cada colheitadeira introduzida substitui de 80 a 100 trabalhadores no corte de cana, dependendo de seu tipo, provocando a perda de uma grande quantidade de postos de trabalho, e agravando assim a situação de um segmento de trabalhadores com perfil relativamente baixo de escolaridade e capacitação, e com poucas chances de obter empregos de melhor qualidade.

Com a maior mecanização e com a extensão do período das safras, a sazonalidade dos empregos vem também diminuindo na lavoura da cana.

Muitos desses trabalhadores migram temporariamente para regiões canavieiras no período de colheita. Na condição de principal polo sucroalcooleiro do País, o estado de São Paulo absorve os maiores contingentes de trabalhadores migrantes temporários, originários principalmente da região Nordeste e do norte do estado de Minas Gerais.

Nos últimos anos, tem crescido o nível de formalidade do emprego e os tipos de benefícios recebidos pelos trabalhadores, e houve também ganhos reais de salários na cana-de-açúcar, associados principalmente ao aumento das negociações coletivas no setor e à ação do poder público (Balsadi, 2007).

As ações previstas no Compromisso Nacional procuram justamente consolidar e ampliar as melhores condições de trabalho na lavoura da cana-de-açúcar e enfrentar o impacto da mecanização sobre o nível de emprego.

(Fonte : E-brasil)

Lula quer mecanização do corte da cana

Estadão Online 10/06/2008

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no seu programa de rádio, Café com o Presidente, afirmou que existe "uma verdadeira guerra comercial" entre os países que são capazes de produzir biocombustíveis e aqueles que não são. O presidente afirmou que o governo estuda junto com os empresários do setor de álcool e açúcar um contrato de trabalho que melhore a situação dos cortadores, por meio da mecanização da colheita, visando acabar com as acusações de más condições de trabalho nas plantações. Lula disse ainda que as críticas aos biocombustíveis vêm das empresas de petróleo.

"Eu acredito que os principais ataques aos biocombustíveis vêm das empresas de petróleo. Porque não existe nenhuma explicação, por exemplo, lá fora, dizer que a cana-de-açúcar está invadindo a Amazônia é um absurdo muito grande, ou seja, nós mostramos para eles que de toda a cana que nós temos, apenas 21 mil hectares de cana estão plantados perto da Amazônia", afirmou o presidente.

"Nós sabemos os interesses dos países que não produzem etanol, ou produzem etanol do trigo, ou produzem etanol do milho, que não é competitivo, é mais caro, diferentemente da cana. O Brasil tem o combustível, tem a matéria-prima e nós fomos mostrar para eles: olha não tenho medo", disse.

O presidente também revelou que o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Soares Dulci está negociando com os empresários um contrato de trabalho para melhorar a situação dos cortadores de cana-de-açúcar. Lula reconheceu que o trabalho nas plantações de cana é "muito pesado".

"Em São Paulo nós já temos 50% do corte de cana mecanizado. E nós estamos tratando de fazer um acordo porque nós precisamos cuidar de formar esse trabalhador que trabalha no corte de cana agora, e que vai ser substituído por uma máquina que vai cortar, e cada máquina substitui quase que 80, 90 trabalhadores, para que esse trabalhador possa ter possibilidade de que, com uma boa formação profissional, ter emprego em outro lugar".

"Nós não queremos substituir o homem pela máquina, nós queremos que a máquina corte cana, mas queremos que o ser humano que hoje corta a cana tenha a possibilidade de ter um trabalho melhor, um trabalho digno. Ou seja, é criar as condições para que ele possa trabalhar com dignidade até que ele se forme em outra coisa e a gente possa então ter uma máquina substituindo o homem, explicou o presidente da República", disse.

Vide slides pdf em http://www.asbraer.org.br/Documentos/Biblioteca/acr79.tmp.pdf

Prefeita é homenageada com comenda da CeasaMinas

MARINA PASSOS

21/08/09 - 17h20

A prefeita Danuza Bias Fortes e o ministro Luiz Soares Dulci foram agraciados com a comenda.

A prefeita Danuza Bias Fortes recebeu, na tarde de ontem, dia 20, a Comenda de Honra ao Mérito “Medalha Victor de Andrade Brito”. Promovida pelas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A – CeasaMinas, a homenagem aconteceu na administração da estatal em Contagem, comemorando os seus 35 anos de atividade e produção.

A homenagem é dedicada às pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído, em parceria com a CeasaMinas, no cumprimento de suas tarefas no elo de logística entre a produção e o consumo de alimentos, na política de segurança alimentar ou em alguma atividade relacionada aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM. A honraria recebe o nome “Victor de Andrade Brito” em homenagem póstuma ao primeiro presidente da CeasaMinas.

O evento homenageou membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, técnicos e lideranças de diferentes áreas. Além da prefeita Danuza Bias Fortes, receberam ainda a comenda, personalidades como o vice-presidente da República, José de Alencar, chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, ministro Luiz Soares Dulci, o ministro das Comunicações, senador Hélio Costa, o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, Wagner Gonçalves Rossi, e os deputados federais Leonardo Quintão e Mauro Lopes.

Durante a solenidade, o ministro Luiz Soares Dulci ressaltou a importância da participação de lideranças federais, estaduais e municipais na união de esforços para vencer desafios. “Esses agraciados de hoje são cidadãos que sabem que a segurança que a segurança alimentar e a qualidade nutricional são fundamentais para o desenvolvimento do país”, afirmou.

Fonte: Prefeitura Municipal de Barbacena